DIOCESE DE RONDONÓPOLIS-GUIRATINGA
NÃO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PEC 287
A Diocese Rondonópolis-Guiratinga, preocupada com as medidas adotadas pelo Governo brasileiro em relação às leis que regem a previdência social, manifesta sua indignação e não aceitação da Proposta de Emenda Constitucional- PEC 287. Essa emenda representa os interesses das elites econômicas em detrimento da retirada de direitos dos trabalhadores, aumentando as desigualdades sociais em nosso país à custa da exploração das pessoas que, de fato, movem a economia brasileira: os/ trabalhadores/as. A exclusão de categorias sociais da reforma da Previdência já demonstra o que vai sobrar para o povo indefeso, trabalhador, pobre, despregado, pequenos agricultores, ribeirinhos, povos indígenas.
Para uma aposentadoria mínima o Governo tenta impor uma regra de 25 anos de contribuição, sendo que antes eram exigidos 15 anos de contribuição e uma idade mínima de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres o que fere direitos adquiridos à custa de muitas lutas e elimina a possibilidade de uma aposentadoria digna para grande parte das pessoas que trabalham no Brasil. Atualmente vigora o fator de 90 pontos para as mulheres e 95 para os homens, o que permite o direito de aposentaria assim que completar essa pontuação que conjuga idade mais tempo de contribuição. Em relação à aposentadoria integral, o Governo tenta estabelecer o mínimo de 49 anos de contribuição o que retira a possibilidade de aposentadoria a tantos homens e mulheres que sofreram e sofrem com o desemprego e com a falta de oportunidade de trabalhar com uma carteira assinada.
A justificativa de que o déficit é muito alto não se sustenta diante de tantos impostos pagos pela população. A questão não é punir os/as trabalhadores/as, mas diminuir a corrupção, rever privilégios nas esferas administrativos nos três poderes e planejar melhor o uso dos recursos públicos. Os direitos adquiridos ao longo de décadas de árduas lutas por mais dignidade não pode ser descartado por esse governo.
Enquanto cristãos comprometidos com uma sociedade mais justa e mais fraterna, continuaremos defendendo os direitos a um trabalho digno e uma aposentadoria justa; ao regime da CLT e ao 13º salário para os/as aposentados/as. Não podemos permitir o retorno a um regime que escraviza; que faz com que mulheres e homens trabalhem até a morte, sem direito a uma aposentadoria digna. Compreendemos e apoiamos a necessidade de diversas reformas para aprimorar o Estado Brasileiro, entretanto elas não devem violar direitos adquiridos e sim garantir que o Governo cumpra seus deveres em relação ao bem comum.
Defendemos um sistema que respeite a vida em suas múltiplas dimensões, o que implica na defesa de um Estado Social que atenda aos interesses da população e não aos interesses de uma camada dominante. Não à PEC 287 na forma como está elaborada, pois desfigura a previdência e os direitos sociais previstos na Constituição Brasileira.
Rondonópolis, 22 de março de 2017
Dom Juventino Kestering Pe. Gunther Lendbradl
Bispo Diocesano Vigário Geral
