CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
Secretariado Geral
Brasília-DF, 23 de junho de 2015
SG – Nº. 0331/15
Aos Srs.
Cardeais, Arcebispos, Bispos
Prezados irmãos no episcopado,
Paz!
A proposta da redução da maioridade penal avança no Congresso Nacional, tendo sido aprovada na Comissão Especial criada para esse fim. Está pronta para ir à votação no plenário da Câmara.
Auxiliados por grande parte da mídia, os congressistas têm conseguido forte adesão popular. Pesquisa divulgada esta semana pelo Instituto Datafolha aponta que 87% da população aprovam a redução da idade penal. Preocupam-nos, neste cenário, o clima de comoção e o acentuado viés político que têm marcado o debate sobre este tema.
A CNBB, seja por meio de sua Assembleia Geral, seja através de seus Conselhos Permanente e Episcopal Pastoral, já se pronunciou contra a redução da idade penal. Na última reunião o Conselho Permanente aprovou uma mensagem a ser lida em todas as nossas comunidades. Pedimos ao irmão a atenção de fazer chegar ao conhecimento de todos os seus fiéis a referida Mensagem que segue em anexo. Inúmeras entidades com relevantes serviços à sociedade brasileira também têm se manifestado contra a modificação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prescrevem a idade penal aos 18 anos.
Obcecados por dar uma resposta à população, os parlamentares que defendem a redução da idade penal não se deram conta ainda do efeito cascata que tal decisão poderá provocar na legislação brasileira. Esse alerta tem sido feito por especialistas que apontam um possível “efeito dominó” com incidência nas leis que regem, por exemplo, a segurança no trânsito, o trabalho, estupro de vulnerável, venda de bebidas alcoólicas etc.
Precisamos intensificar nosso trabalho junto aos parlamentares, a fim de que tomem consciência das consequências da matéria que estão para aprovar. Por isso, pedimos a cada irmão bispo que, sendo possível, faça contatos com os deputados de seu estado, alertando-os para o equívoco da redução da maioridade penal e seus efeitos colaterais. É preciso insistir com eles na necessidade de os governos, em todos os níveis (Federal, Estadual e Municipal) se aparelharem para a aplicação de forma efetiva das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Espírito Santo nos inspire nesta missão evangelizadora que nos cobra atitudes de profecia em favor das crianças e adolescentes do Brasil.
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
- Nº: 0326/15
Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal
“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de 2015.
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia-BA
Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
Secretário Geral da CNBB
